-  A PEC aprovada pela CCJ prevê a unificação das eleições fazendo com que haja eleições gerais a cada cinco anos -

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que promove uma ampla reforma no sistema político-eleitoral brasileiro. O texto aprovado, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), extingue a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República, amplia os mandatos para todos os cargos eletivos para cinco anos, e estabelece, a partir de 2034, a unificação das eleições municipais e gerais em uma única data.

A aprovação na CCJ se deu de forma simbólica, com amplo apoio de senadores de diferentes partidos, incluindo governistas e oposicionistas. A proposta agora segue para votação no plenário principal do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores. Em seguida, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também deverá passar por dois turnos de votação.

Um dos pontos centrais da proposta é o fim da possibilidade de reeleição para os chefes do Executivo, prefeitos, governadores e presidente da República. A regra valerá para os mandatos iniciados a partir de:

Prefeitos eleitos em 2028: poderão ser reeleitos se tiverem sido eleitos pela primeira vez em 2024. Após isso, a reeleição será vedada para novos prefeitos.

Governadores eleitos em 2030: somente os que assumirem o cargo pela primeira vez em 2026 poderão disputar novo mandato. A partir de 2030, reeleição estará proibida.

Presidente da República eleito em 2030: a reeleição será possível apenas para quem for eleito em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não poderão ser reconduzidos. 

A proposta mantém o direito à reeleição para vereadores, deputados estaduais, federais e senadores, que continuarão podendo disputar quantos mandatos quiserem.

A PEC também estabelece o aumento do tempo de mandato para todos os cargos políticos. Atualmente, prefeitos, vereadores, deputados e o presidente da República cumprem mandatos de quatro anos. A nova regra prevê que, a partir de 2034, todos os cargos eletivos passarão a ter mandatos de cinco anos, com diferentes regras de transição:

Prefeitos e vereadores eleitos em 2028: terão mandatos de seis anos, excepcionalmente, para alinhar o calendário com as novas eleições unificadas em 2034. A partir de então, o mandato será de cinco anos.

Deputados estaduais, federais e distritais: continuarão com mandatos de quatro anos em 2026 e 2030, e passam a ter mandatos de cinco anos a partir de 2034.

Governadores e presidente da República: os mandatos continuarão com duração de quatro anos para os eleitos em 2026 e 2030. A partir de 2034, os eleitos exercerão mandatos de cinco anos.

A outra mudança significativa prevista pela PEC diz respeito aos mandatos dos senadores. Atualmente, os senadores são eleitos para mandatos de oito anos, e a renovação da Casa ocorre de forma escalonada: em uma eleição, são renovados dois terços das cadeiras (54); na seguinte, o terço restante (27). A proposta aprovada na CCJ altera esse modelo, instituindo um mandato de cinco anos com renovação total da Casa em cada ciclo eleitoral.

Para efetivar a mudança, haverá uma transição progressiva: 

Senadores eleitos em 2026: mandato de oito anos.

Senadores eleitos em 2030: mandato de nove anos.

Senadores eleitos em 2034: mandato de cinco anos, estabelecendo o novo regime permanente.

A partir de 2039, todas as 81 cadeiras do Senado passarão a ser renovadas em um único pleito, realizado a cada cinco anos, simultaneamente com as demais eleições

A PEC também altera a dinâmica de escolha dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Atualmente, os presidentes são eleitos para mandatos de dois anos, com possibilidade de reeleição dentro da mesma legislatura. A proposta mantém a vedação à reeleição, mas altera o tempo dos mandatos, devido à nova duração de cinco anos da legislatura. 

Cada legislatura elegerá dois presidentes: o primeiro comandará a Casa por três anos, e o segundo, pelos dois anos finais do período. A alternância se mantém como forma de impedir a perpetuação de lideranças no comando do Congresso.   

Um dos pilares da PEC é a unificação das eleições em uma única data a partir de 2034. Hoje, o calendário eleitoral brasileiro é dividido: as eleições municipais ocorrem em anos pares, entre os anos das eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados). A proposta elimina esse descompasso.   

Com a mudança, a partir de 2034, os eleitores irão às urnas para escolher, no mesmo dia, vereadores, prefeitos, deputados estaduais e distritais, deputados federais, senadores, governadores e o presidente da República. 

A justificativa da proposta é reduzir os altos custos operacionais de realizar eleições em ciclos distintos. Segundo o relator Marcelo Castro, a Justiça Eleitoral será beneficiada com a racionalização do trabalho e com a economia de recursos públicos. Ele também argumenta que o ciclo atual de eleições a cada dois anos cria uma atmosfera de disputa política contínua, dificultando a governabilidade em todos os níveis.   

O debate sobre o fim da reeleição ganhou força durante a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado. Parlamentares de diversas correntes políticas passaram a defender que a reeleição não gerou os benefícios esperados desde que foi implementada em 1997. 

De acordo com o relator, a prática da reeleição acabou induzindo o uso da máquina pública com fins eleitorais e prejudicando a renovação dos quadros políticos. “Ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários”, afirmou Marcelo Castro em seu parecer.